Qual limite continua valendo?
O limite geral do MEI permanece em R$ 81 mil por ano. Para quem inicia a atividade durante o ano, o teto é proporcional aos meses de atividade. Existem regras próprias para o MEI Caminhoneiro; esta página trata do limite geral.
O que propõe o PLP 108/2021?
O projeto propõe elevar o teto para R$ 130 mil anuais e permitir até dois empregados. Na ficha consultada em 06/10/2026, ele ainda estava em tramitação na Câmara. Esses valores não devem ser tratados como limite autorizado para o faturamento atual.
Há outra proposta de aumento gradual?
Sim. O Ministério do Empreendedorismo informa que o PLP 186/2026 propõe R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil para 2028. A própria fonte esclarece que os valores dependem da conclusão do processo legislativo e de eventual aprovação e sanção, podendo mudar durante a tramitação.
São propostas diferentes. Não some os valores nem considere qualquer um deles automaticamente aprovado.
Como se preparar enquanto os projetos tramitam
- Acompanhe a receita acumulada do seu CNPJ.
- Planeje o crescimento usando o limite vigente.
- Guarde notas e comprovantes e mantenha suas obrigações em dia.
- Converse com a contadora antes de ultrapassar o teto ou contratar mais pessoas.
Se o negócio está crescendo, vale planejar a transição de MEI para microempresa. Consulte também o guia do MEI e as informações sobre Simples Nacional.
Perguntas frequentes
Já posso faturar R$ 130 mil como MEI?
O projeto que prevê R$ 130 mil não é autorização para usar esse valor hoje. Na consulta de 06/10/2026, o limite geral vigente continuava sendo R$ 81 mil anuais.
Os valores de 2027 e 2028 estão garantidos?
Não. R$ 110 mil e R$ 140 mil são valores propostos pelo PLP 186/2026 e dependem da conclusão do processo legislativo. Use os links oficiais para acompanhar a situação.
Fontes oficiais e acompanhamento
Fontes consultadas em . A tramitação pode mudar depois desta consulta.
